Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa- luvas nitrílicas malásia calendário do tribunal superior porterville ,- O Réu - Banco Espírito Santo, SA (cf. fls. 1203 e ss.), por excepção a incompetência do tribunal de trabalho em razão da matéria para conhecer do pedido de reconhecimento aos trabalhadores abrangidos pelo ACT do direito de ficarem abrangidos pelo regime geral da Segurança Social, e do pedido de relegar para liquidação de sentença a ...Procuradoria-Geral Distrital do Porto (Comarcas do ...Calendário Judicial 2021; Glossário; Notícias. Notícias; Destaques; Estatística. Relatórios Anuais. Relatórios Anuais; Acerca. Acerca; ... Porto - Tribunal do Trabalho Tribunal do Trabalho do Porto. Serviços do Ministério Público. Palácio da Justiça, Campo Mártires da Pátria 4099 - 012 Porto. 222 092 600.



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Perante tal quadro factual o tribunal Colectivo julgou a arguida A autora de um crime previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e 24 n. 1 e 3 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro e condenou-a na pena de 15 meses de prisão e 50000 escudos de multa; e o arguido B autor de um crime previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e 24 n. 1 e 3 do mesmo ...

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Tribunal dos Conflitos Proc. nº 09/14, datado de 19-06-2014, e no mesmo sentido Acórdão do Tribunal dos Conflitos Proc. nº 010/11, datado de 20.10.2011 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. nº 05A4270, datado de 06.07.2006, todos in www.dgsi.pt, para cujos sumários e fundamentação se remete; 8.

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Calendário Judicial - Tribunal da Relação de Guimarães

Tribunal da Relação de Guimarães. Largo João Franco, 248 4800-413 Guimarães. Telefone: 253 439 900 Fax: ___ _ 253 439 999 E-mail: [email protected]

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Contactos dos Tribunais - Portal Citius

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Superior Tribunal de Justiça - JOTA Info

Superior Tribunal de Justiça O recurso foi admitido na origem (fls. 345-346). Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 763-767, pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. Pretende o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, relativa à

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